Regula o Estágio de Estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre a retribuição devida aos membros das Comissões Examinadoras, bem assim, juízes e demais servidores que participem das atividades de fiscalização das provas objetiva e subjetivas de Concurso Público para provimento do cargo de Juiz-Auditor 疏Ỵ疐

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Dispõe sobre a aferição do merecimento no âmbito da Justiça Militar da União, para efeito de promoção ao cargo de Juiz-Auditor.