A 3ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª CJM) tem feito um trabalho pioneiro na Justiça Militar da União com a realização de audiências de custódia desde setembro deste ano.

Em pouco mais de dois meses, a Auditoria - primeira instância da JMU - já realizou oito audiências com presos à disposição do juízo, sendo que, em apenas um caso, a prisão foi mantida.

Com relação às demais ocorrências, uma resultou na aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial e as outras no reestabelecimento da liberdade.

O instituto da audiência de custódia tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, sem demora, após sua prisão em flagrante; garantir a legalidade e se houve prática de maus tratos; e saber se ele deve permanecer preso.

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o individuo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa. No Congresso Nacional, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a audiência de custódia.

A implementação das audiências de custódia está prevista também em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

O assunto, audiência de custódia, foi tema de discussão durante o último Seminário de Direito Militar, realizado pelo Superior Tribunal Militar entre 19 a 22 de outubro deste ano.

A implantação da tramitação de processos judiciais por meio eletrônico na primeira instância da Justiça Militar da União teve início nesta terça-feira (5). Os atos judiciais realizados na 1ª e 2ª Auditorias da 11ª CJM, localizadas em Brasília, ocorreram por meio do sistema e-Proc/JMU.

O ministro-presidente do STM, José Coêlho, esteve presente na abertura da primeira sessão utilizando o sistema, que foi cedido pelo TRF da 4ª Região. 

Os juízes-auditores Safira Maria de Figueiredo e Alexandre Quintas, das 1ª e 2ª Auditorias, respectivamente, foram os primeiros magistrados a usarem o e-Proc/JMU, que foi customizado para atender às necessidades dos ritos processuais adotados nas Auditorias e no Superior Tribunal Militar (STM). 

Após a audiência, a juíza-auditora Safira de Figueiredo expressou sua expectativa quanto ao sistema e destacou o que considera como principais vantagens. “É mais seguro agora, porque não temos mais a preocupação com extravio de peças do processo ou mesmo do processo. Outra facilidade é que tanto o jurisdicionado, quanto a polícia judiciária, que no nosso caso é a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, o Ministério Público e os advogados podem manusear os processos onde estiverem. E nós juízes também podemos manuseá-los de qualquer lugar, inclusive do celular. Além disso, é um sistema mais ecológico porque não vai mais precisar do papel”. E concluiu: “Estamos com muita esperança de que, a partir de agora, nossa justiça, que já é boa, seja melhor ainda”.

Já o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria, Alexandre Augusto Quintas, ressaltou a importância de a 11ª CJM  ser a primeira a implantar o sistema e-Proc/JMU. “Uma honra e um desafio ao mesmo tempo. Uma honra por trabalhar, logo de início, com uma ferramenta que vai auxiliar na prestação jurisdicional na primeira instância, e que vai proporcionar melhor qualidade na tramitação dos feitos e celeridade nos julgamentos. Por outro lado, teremos o desafio de contribuir para a customização do sistema e eficácia do mesmo”.

A intenção é que a implantação do e-Proc/JMU nas demais Auditorias Militares, que compõem a Primeira Instância dessa justiça especializada, seja finalizada até meados de 2018. O objetivo do e-Proc é trazer para o cidadão uma justiça célere, eficiente e eficaz, e com aumento de produtividade.

Segundo a diretora de Secretaria, Helen Fabrício Arantes, o tempo de tramitação de um processo pode reduzir em quase metade. “O processo está em todos os lugares ao mesmo tempo". Para o diretor de secretaria também é formidável porque você sabe com quem está o processo, há quanto tempo aquela pessoa está cumprindo a diligência. Tem a possibilidade de corrigir sem ter que imprimir e gastar papel e tinta. A celeridade é um progresso”. E completou: “A gente evolui anos em minutos”.

Histórico 

O processo de implantação do e-Proc/JMU teve início no dia 15 de maio deste ano, com a assinatura do termo de cooperação entre o STM e o TRF da 4ª Região, criador da ferramenta.

O projeto foi dividido em dez fases: as seis primeiras estavam ligadas a adaptações do e-Proc e subsequente implantação a toda à Justiça Militar da União, enquanto as outras quatro estavam relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura necessária, tais como modernização do parque computacional, rede de comunicação e segurança da informação.

A sessão de julgamento, que marcou o início da implantação do sistema eletrônico e-Proc/JMU, ocorreu em 21 de novembro, no Superior Tribunal Militar.

Na semana de 25 a 29 de setembro, os agentes de segurança de todas as Auditorias do país participaram do Programa de Reciclagem Anual, ocorrido em Brasília.

O programa começou com o teste de condicionamento físico composto por abdominal, flexão, flexibilidade e corrida, no Centro de Treinamento da Justiça Federal.

No decorrer da semana, foram ministradas aulas sobre os seguintes temas: “Gestão de riscos na condução de magistrados”, quando foram discutidas as medidas preventivas para aumentar o nível de segurança nos traslados dos juízes auditores; “Segurança em audiência de custódia”, sobre os procedimentos adequados para a atuação do agente de segurança;

Também estiveram em pauta assuntos como: primeiros socorros; "inteligência" em atos judiciais, para viabilizar a concretização dos atos judiciais nas auditorias; e defesa pessoal, que trouxe técnicas de contenção e imobilização passíveis de serem utilizadas em salas de audiência.

A participação nesse curso é obrigatória para a manutenção da gratificação da atividade de segurança.

Curso de Polícia do Exército

No dia 20 de setembro, os alunos do Curso de Polícia do Exército (2017/5) -  militares pertencentes ao 2º BPE e 8º BPE - participaram da palestra intitulada “As peculiaridades da Justiça Militar da União” e realizaram uma visita à sede da 2ª CJM, na cidade de São Paulo.

O grupo de alunos era composto por tenentes, aspirantes à oficial e sargentos. Eles conheceram as instalações da 2ª CJM e tiveram a oportunidade de vivenciar as rotinas cartorárias.

Na sequência, iniciou-se a palestra proferida pela magistrada Vera Lúcia da Silva Conceição, juíza-auditora da 2ª Auditoria da 2ª CJM, realizada no Auditório Eleonora Salles de Campos Borges. Participaram, além dos alunos militares, os estagiários de Direito e os militares que se encontram à disposição da 2ª CJM.

Na primeira parte da exposição, a magistrada falou sobre o funcionamento da Justiça Militar da União, os crimes militares de maior incidência no âmbito 2ª CJM, o tratamento a ser dado aos presos militares e a audiência de custódia.

Após o intervalo, houve espaço para questionamentos e o evento terminou com a entrega de certificados de participação.

A Auditoria da 7ª CJM, em Recife, realizou a solenidade de entrega da medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM). Foi agraciado com a condecoração o 3ª sargento da reserva remunerada da Aeronáutica George Eduardo Ferreira Delgado.

A entrega da medalha foi efetuada pelos juízes-auditores Flávia Ximenes e Rodolfo Menezes, no dia 8 de junho.

A cerimônia contou com a participação dos servidores e familiares do agraciado. Durante o evento, o sargento Delgado recebeu uma homenagem em vídeo do ministro aposentado Carlos Alberto Marques Soares e dos seguintes juízes-auditores: Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo, Arizona D’Ávila Saporiti Araújo Júnior e André Lázaro Ferreira Augusto.

O sargento integra a equipe da 7ª Auditoria há 20 anos, tendo atuado como motorista de várias autoridades.

Homenagens em Curitiba

A Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba, realizou no mês de maio a sessão solene de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).

Foram agraciados o servidor Alexandre do Carmo de Oliveira, que recebeu a medalha no grau Bons Serviços; e a procuradora de Justiça Militar Rejane Batista de Souza Barbosa, condecorada com grau Distinção.

Aos presentes, o juiz-auditor Arizona Saporiti enfatizou a importância do Mérito Judiciário Militar como sinal de reconhecimento aos agraciados pela destacada contribuição e apoio no cumprimento da missão institucional do órgão.

Participaram da cerimônia o juiz-auditor Arizona D'Ávila Saporiti Araújo Jr., o juiz-auditor substituto Diógenes Moisés Pinheiro, o promotor de Justiça Militar André Luiz de Sá Santos Barbosa, autoridades das organizações militares, convidados e colaboradores da 5ª CJM.

Na oportunidade, também foi homenageado o ex-militar do Exército Josimar Kreskuiski, pela relevante contribuição ao longo dos quase dois anos em que esteve à disposição do juízo.