Encerrou-se na tarde dessa quinta-feira (22) o XII Seminário de Direito Militar, na sede do Superior Tribunal Militar. Esta edição resultou em quatro dias de estudo e debates sobre temas ligados ao dia-a-dia de juízes, assessores jurídicos e estudantes dessa área especializada do Direito.

Estiveram em discussão temas recorrentes à vida funcional de muitos dos presentes, oriundos das justiças militares – estaduais e da União – e integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e do Corpo de Bombeiros: a dinâmica entre Direito Penal Militar e Regulamento Disciplinares das Forças Armadas; processos de interesse militar na esfera da Justiça Federal; embasamento legal nas operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Alguns conferencistas apontaram a tendência da jurisprudência acerca do Direito Penal Militar e lançaram luz sobre a missão constitucional da Justiça Militar da União.

Nesse sentido, foi importante a colaboração de dois ministros da Suprema Corte: Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ambos reforçaram a necessidade de uma justiça especializada nas causas militares, atenta às peculiaridades da vida militar.

O ministro Dias Toffoli justificou sua defesa apontando a própria existência de um Código Penal Militar e por considerar que os delitos nele previstos levam em conta uma realidade única, fundamentada nos valores da hierarquia, da disciplina e da missão constitucional das Forças Armadas – zelar pela soberania nacional.

Dias Toffoli, elogiou também o fato que diferencia a Justiça Militar da União no Brasil das de outros países: estar inserida no Poder Judiciário, permitindo a judicialização de seus procedimentos desde a origem.

Aproveitou para fazer um apelo à uniformização do rito processual militar no que diz respeito ao interrogatório dos réus para que seja aplicado ao final do processo judicial. Reconheceu no entanto que a prática adotada até então pela JMU está embasada na legislação penal militar.

Em sua aula sobre controle de constitucionalidade, ministro Gilmar Mendes relembrou que o tratamento do uso de entorpecentes nos quartéis pela JMU – tratado sempre como crime independentemente da quantidade utilizada – não deve sofrer alteração de entendimento frente ao futuro julgamento no STF sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Em sua palestra, Dias Toffoli já havia lembrado que a não aplicação do princípio da insignificância a casos desse tipo já foi pacificado pelo próprio plenário do STF.

Sobre o julgamento de civis nas operações das forças de pacificação, pela JMU, os ministros da Suprema Corte lembraram que o tema aguarda julgamento do Plenário do STF.

Destacou-se, no entanto, que a primeira turma da Corte tem confirmado a competência da JMU para julgar a matéria. O ministro Gilmar Mendes defendeu que nesses casos, o réu civil deve ser julgado pelo juiz de carreira, ou seja, monocraticamente.

Outros assuntos de interesse social também foram trazidos à mesa, como o processo penal nos casos de acidentes aeronáuticos, o controle de constitucionalidade e questões jurídicas relacionadas à Operação Lava-Jato.

Encerramento

O Curso é promovido a cada dois anos pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), que está sob a coordenação-geral do ministro do STM José Coêlho Ferreira. O público alvo são operadores do Direito, em especial do Direito Penal e Processual Militar atuantes na Justiça Militar, Defensoria Pública, Ministério Público Militar e Forças Armadas.

Ao final do evento, o presidente do STM agradeceu a contribuição dos palestrantes pelos temas propostos e, em nome da Justiça Militar da União, agradeceu aos quatro anos em que o ministro José Coêlho esteve à frente do CEJUM, devendo terminar o mandato ao final deste ano.

Antes do encerramento, o ministro José Coêlho afirmou que o seminário superou os anteriores pela atualidade e relevância dos temas. Ressaltou que os participantes do encontro são os principais responsáveis pela escolha dos temas, que tem como espírito o conhecimento compartilhado.

O coordenador do CEJUM relembrou a história de criação do CEJUM, regulamentado em 2009. Destacou também a realização de cursos voltados para a magistratura e as duas edições da formação em segurança de voo. Uma contribuição do Centro obteve destaque: o estudo e encaminhamento ao Congresso de Projeto de Lei propondo a alteração da Lei de Organização Judiciária Militar.

A proposta concede a presidência dos Conselhos de Justiça de primeira instância aos juízes de carreira e determina que o julgamento de civis seja feito monocraticamente pelo juiz-auditor.

As palestras tiveram transmissão ao vivo e podem ser acessadas pelo canal do STM no Youtube. Informações sobre as palestras, a programação e as principais discussões também estão disponíveis no Portal do STM e do CEJUM. Além disso, a cobertura feita para a TV Justiça pode ser conferida na TV STM.

Assista cobertura da TV Justiça 

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Na última terça-feira (10), o Superior Tribunal Militar introduziu uma inovação para a jurisprudência da Corte ao absolver um ex-soldado do Exército acusado de furtar dinheiro de um colega. Trata-se da “bagatela imprópria”, tese apresentada pela relatora do processo, a ministra Maria Elizabeth Rocha, e acatada por unanimidade pelos demais ministros.

Na época em que ocorreu o delito, o então militar servia como soldado no 10º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, na cidade de Recife.

Numa noite, recebeu um telefonema da mãe avisando que precisava de dinheiro para comprar um medicamento para o pai, recém-operado da perna.

Após ter tentado conseguir, em vão, um empréstimo com os colegas, o rapaz aproveitou-se do descuido de outro soldado que havia deixado o armário aberto e furtou R$ 120 de dentro de sua carteira.

Como em tantos outros casos de furto julgados pela Justiça Militar da União, o acusado foi condenado por um Conselho de Justiça por furto simples. Devido ao fato de ser réu primário e ter devolvido o dinheiro antes da instauração da ação penal, o homem recebeu a atenuante prevista no Código Penal Militar.

A pena final foi fixada em quatro meses de prisão.

Ao apelar para o Superior Tribunal Militar, a defesa pedia a absolvição do réu, apegando-se ao argumento de que ele não pôde agir de outra forma para garantir o medicamento para o pai doente.

Outra alegação em favor da absolvição era deque o valor em questão e o dano causado à vitima seriam irrisórios para justificar a condenação.

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Maria Elizabeth Rocha, sustentou que para excluir a culpabilidade do réu seria necessário uma comprovação, nesse caso, inviável: que de fato o soldado não dispunha de outro meio para socorrer a família.

Também rejeitou o princípio da insignificância, pois a jurisprudência da Corte é clara ao negar esse entendimento quando estão em jogo valores fundamentais à vida militar, como o companheirismo e a confiança.

No entanto, a relatora surpreendeu a própria defesa ao absolver o réu baseada em outra premissa: a de que a condenação imposta ao rapaz com base na literalidade da lei seria desproporcional ao caso concreto.

Ao analisar o processo, a ministra apontou algumas características que o tornam especial: o militar confessou a prática do delito, restituiu integralmente a quantia subtraída antes de ser ouvido no Inquérito Policial Militar e, posteriormente, teve sua conduta elogiada pelos superiores.

Se uma das finalidades da pena, lembrou a ministra, “é voltada ao próprio delinquente, de forma a evitar que ele volte a delinquir”, o seu foco é a “ressocialização do condenado”.  

Porém, nesse caso em particular, “a aplicação de sanção ao agente mostra-se inútil e desnecessária, por ser ele indivíduo ajustado ao convívio social (teorias relativas da pena), e não um delinquente”.

A relatora reconheceu nessa situação o princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato, que resumiu em uma frase: “a justiça do caso concreto”.

Ao final de seu voto, a magistrada diferenciou essa abordagem do princípio da bagatela propriamente dito:

“Na insignificância própria, o fato, desde o inicio, já se constitui irrelevante para o Direito Penal, sendo atípico.

Na imprópria, a conduta é típica e, a princípio, merece ser reprimida penalmente por apresentar desvalor da ação e do resultado.

No entanto, após o crime, a mínima culpabilidade do agente, a valoração favorável das circunstâncias judiciais, a inexistência de antecedentes criminais, a reparação do dano, a reduzidíssima reprovabilidade do comportamento, a confissão do delito, com a consequente colaboração com a Justiça, a inexistência de repercussão social do fato, a prisão provisória, o ônus da persecução penal sobre o sujeito, dentre outros, revelam a desnecessidade da reprimenda.”

O segundo dia de debates do seminário “O Brasil em Transformação” teve início com a palestra da secretária-executiva da Câmera de Comércio Exterior, Ana Paula Lindgren Alves Repezza.

Antes de apresentar as diretrizes do governo federal para a inserção do Brasil na economia internacional, a secretária reforçou o papel da pandemia e da guerra Rússia-Ucrânia como dois fatores que influenciaram diretamente o cenário econômico mundial.

Repezza destacou o papel central do Brasil como exportador de commodities e disse que isso “não é demérito”, pois grandes economias globais também atual nesse setor. Afirmou também ser necessário entender os fluxos internacionais de comércio, valorizando não apenas as exportações mas também a importação de produtos que possam oferecer maior qualidade de vida à população.

Ela citou a política de redução das tarifas de importação, que ocorreu em comum acordo com o Mercosul, e que poderá ser ainda mais aprimorada. Além disso, a questão ambiental e a sustentabilidade foram apontadas como desafios no momento do fechamento de acordos internacionais.

Repezza afirmou que a pandemia demonstrou que é necessário haver certa autossuficiência no acesso a insumos, o que ocasionou um apagão no setor. Em termos de resultados positivos, ela destacou a digitalização dos processos aduaneiros, o que, na sua opinião, será um ganho permanente para o País.

A participação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi um dos temas pautados pela secretária, como caminho para a dinamização da economia nacional e como uma conquista que pode ser até mesmo superior ao fechamento do acordo Mercosul-União Europeia. Segundo Repezza, a adesão vai oferecer um ambiente mais amigável ao investidor estrangeiro, uma vez que o país estará com um quadro regulatório mais adequado à realidade desses parceiros.   

Novas perspectiva da JMU

Fechando os trabalhos da manhã, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou o trabalho da Justiça Militar da União como instituição autônoma, com status constitucional e como instrumento de manutenção da soberania nacional.

Sobre a especificidade da Justiça Militar da União, o procurador-geral destacou a sua atuação no contexto das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a ampliação da competência da JMU para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.   

Aras discorreu sobre a estrutura e funcionamento da JMU, a sua competência originária e recursal e sobre os valores da hierarquia e a disciplina como princípios basilares. Destacou que estados e municípios vêm demandando operações de GLO, o que tem demandado a atuação da JMU, como instância célere para a resolução de conflitos nesse contexto.

Segundo Aras, embora a competência do STM esteja restrita ao julgamento de membros das Forças Armadas e cidadãos civis que cometam crimes militares, o tribunal está plenamente preparado para apreciar as causas oriundas dos tribunais de justiça militar, que julgam apenas processos movidos contra policiais e bombeiros militares, no âmbito da justiça militar estadual.

Ampliar a competência do STM para julgar também os recursos advindos dos tribunais estaduais de justiça militar, seria, na opinião de Aras, uma garantia de coerência e de segurança jurídica no âmbito do direito militar, uma vez que o tribunal dispõe de juízes especializados para compreender a cultura militar de maneira abrangente.

Defesa e saúde

Os Projetos Estratégicos das Forças Armadas e Indústrias de Defesa Nacional foram temas da palestra do secretário de Produtos de Defesa, Marcos Rosas Degaut Pontes.

Ele iniciou a sua fala relacionando a extensão territorial do Brasil com os desafios de guarnecer as suas fronteiras, o que justificaria, por si só, a necessidade da existência das Forças Armadas. Nesse contexto, o secretário citou o patrono da diplomacia brasileira, Barão do Rio Branco, segundo o qual nenhum estado pode ser pacífico sem ser forte.

Pontes afirmou que, na área de Defesa, não pode haver defasagem tecnológica e argumentou que é necessário, por essa razão, o desenvolvimento de um certo grau de autonomia nos processos para aquisição desse tipo de recurso.

Segundo o secretário, por ser um setor altamente dependente da ação governamental, é necessário haver linhas de crédito para seu financiamento. Ele falou sobre uma rede de 1.140 empresas que estão relacionadas à produção industrial de defesa, conhecida como Base Industrial de Defesa (BID), que foi responsável por 4,8% do PIB ou R$ 380 bilhões.

“Cada real investido na indústria de defesa retorna para a sociedade R$ 9,8”, afirmou, ressaltando que 46% das empresas do BID são de média e alta tecnologia. Por essas razões, Pontes lembrou que a indústria de defesa é um dos grandes vetores do desenvolvimento tecnológico do país.

Na segunda palestra da tarde, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga falou sobre as Ações do Brasil no Enfrentamento da Covid-19 e o Planejamento para o Enfrentamento de Novas Crises.

O ministro falou sobre como a pandemia exigiu investimentos na saúde, com o aumento de mais de R$ 7 bilhões em atenção primária. ”Foi na atenção primária onde nós concentramos o nosso maior esforço de enfrentamento à pandemia, com as vacinas”, afirmou. “A cultura vacinal é quase sinônimo da saúde pública brasileira.”

O ministro fez uma retrospectiva sobre o processo de aquisição de vacinas no Brasil e disse que o país é o quarto país do mundo que mais vacina. Ele destacou também que o Brasil, a exemplo de outros países, já está a caminho da superação da emergência sanitária causada pela pandemia, com medidas flexibilizadoras.

No entanto, o ministro afirmou que é preciso ter cautela para que se faça uma transição segura, baseado em três princípios básicos: cenário epidemiológico, capacidade do sistema de saúde de atender as pessoas e ter um arsenal terapêutico que possa ser usado para o enfrentamento da doença.

O 2º Seminário “O Brasil em Transformação” ocorre até a quinta-feira (31) com transmissão pelo canal do STM no YouTube.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, participou, nesta segunda-feira (20), da mesa de abertura do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário. No Encontro, que ocorre no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e vai até esta terça-feira (21), será aprovado um conjunto de metas para todo o Poder Judiciário em 2018.

Em sua fala o presidente do STM ressaltou o papel da Justiça Militar da União como “pedra angular” da preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas. “Tal responsabilidade exige uma Justiça Especializada, mas não só isso, há de ser essencialmente uma Justiça que atue com a velocidade necessária para evitar dano irreparável à hierarquia e à disciplina, que lhe cabe tutelar”, declarou o ministro.

Nesse sentido, José Coêlho ressaltou que a instituição cumpriu integralmente a Meta 1 – julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente –, tendo alcançado, em 31 de outubro, o índice de 114%. Destacou também a Meta 2 (julgar processos mais antigos), que já foi cumprida nas Auditorias Militares e no STM alcançou, em 31 de outubro, o índice de 97%.

Quanto à Meta 4 – priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa –, o índice apresentado também foi bastante expressivo: nas Auditorias Militares foi alcançado o índice de 82% e no STM de 96%, até o momento.

O presidente do STM reforçou o envolvimento de toda a Justiça Militar em buscar o cumprimento integral das metas e citou também a cooperação e o diálogo com outros órgãos do Poder Judiciário. Como resultado prático desse trabalho, ministro Coêlho lembrou que nesta terça-feira (21) entrará em funcionamento, no Tribunal, o sistema judicial eletrônico e-Proc/JMU, projeto desenvolvido em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

“O STM estará realizando a primeira sessão de julgamento totalmente digital e até junho de 2018 todas as Auditorias da Justiça Militar da União de todo o Brasil estarão fazendo uso deste sistema”, afirmou. “Após quase 210 anos, podemos dizer que não mais haverá papel nas atividades judicantes, hoje do STM, até meados de 2018 de toda a Justiça Militar da União.”

Outras realizações de 2017 destacadas pelo dirigente foram a transmissão ao vivo das sessões de julgamento da Corte e as primeiras sustentações orais em julgamentos por parte dos defensores, por videoconferência.

Metas Nacionais

As Metas Nacionais do Judiciário representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional. O Encontro Nacional está previsto na resolução CNJ 198/2014, art. 12, § 3º. Este ano o processo de preparação do Encontro Nacional contou com a participação ativa dos tribunais regionais. 

A pedido da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, foi aberto no portal do CNJ, por cinco meses, um espaço virtual inédito para discussão pública sobre das metas. 

A consulta pública é uma das etapas previstas no processo de formulação das Metas Nacionais do Judiciário. Esta etapa passou a fazer parte da elaboração das metas a partir da publicação da Portaria CNJ n. 114/2016, que estabelece as diretrizes sobre o processo participativo na formulação das metas nacionais. 

As propostas com objetivos de cada segmento da justiça foram precedidas de consulta pública feitas pelos próprios tribunais, na qual magistrados, servidores e o público em geral puderam propor a alteração, exclusão e até mesmo a inclusão de novas metas. O material foi levado para a primeira reunião preparatória, que ocorreu em setembro de 2017. 

No XI Encontro Nacional, o texto final das metas para todas as áreas do Judiciário será votado pelos presidentes dos tribunais do País.  

Premiação

Os tribunais que se destacaram por sua excelência em gestão da informação e da qualidade da prestação jurisdicional receberão como prêmio o Selo Justiça em Números, instituída pela Portaria n. 46/2017. A eficiência alcançada no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), calculado anualmente pelo CNJ e publicado no Relatório Justiça em Números, passou a contar como novo requisito de pontuação. 

O Selo foi criado em 2004 e possui as categorias de diamante, ouro, prata e bronze. Entre as exigências para recebimento do Selo Justiça em Números 2017 está ainda a implantação, pelos tribunais, de núcleos socioambientais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 201, de 2015, que determina aos órgãos do Poder Judiciário a implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS) para reduzir o impacto ambiental de suas atividades. A norma tem por objetivo fazer frente às dificuldades de funcionamento de varas, cartórios e outros órgãos da primeira instância, devido ao volume excessivo de ações para julgar e ao déficit de recursos materiais e humanos.

Confira aqui a programação completa

Com informações do CNJ