05/11/2021
Superior Tribunal Militar exclui o princípio da insignificância em caso de furto de bicicleta
O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que não se pode aplicar o princípio da insignificância em um caso…
A Justiça Militar da União (JMU) está comemorando, em 2020/2021, os 100 anos de criação da sua primeira instância. A celebração…
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