Altera os itens I, II e o título do anexo VIII, da Resolução n. 7, de 18 de dezembro de 1972.
Regulamenta a aplicação da Progressão Funcional e do Aumento por Mérito.
Regulamenta a aplicação do instituto da ascensão funcional.
Boletim Especial da Justiça Militar n° 5, de 25.06.79