Regulamenta a aplicação da Progressão Funcional e do Aumento por Mérito.

Regulamenta a aplicação do instituto da ascensão funcional.

Boletim Especial da Justiça Militar n° 5, de 25.06.79

Regulamenta a aplicação do instituto da progressão funcional nos quadros permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.