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1ª Instância
7ª CJM (PE, AL, PB e RN)
Notícias
23/01/2019
Acórdão do STJ decide que caso ocorrido antes da Lei 13.491 é de competência da Justiça Militar
Publicado em
Notícias STM
19/06/2017
STJ reconhece competência da Justiça Militar para julgar homicídio praticado em ritual religioso
Publicado em
Notícias STM
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