Altera a Resolução nº 183, de 5 de setembro de 2012, que regulamentou o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação, no âmbito da Justiça Militar da União.
Altera os parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Resolução STM n° 78/98
Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve, no âmbito da Justiça Militar da União.
O Presidente de Superior Tribunal Militar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o dispositivo no Art. 9° da Lei n° 9.421, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002, e nos Arts.疏Ỵ疐
Juiz Federal da Justiça Militar
JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto da Justiça Militar
LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
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