- Guia Orientativo da ANPD
Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.
- Guia Orientativo da ANPD
Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (2022)
- Guia Orientativo da ANPD
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (2023)