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Resolução nº 337, de 18 de outubro de 2023, do STM.

Resolução nº 319, de 09 de novembro de 2022, do STM.

Resolução nº 309, de 18 de maio de 2022, do STM.

Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021, do CNJ.

Resolução nº 240, de 19 de abril de 2017, do STM.

Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015, do CNJ.

Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI).

 

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